DO PRAZO DE VIGÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL O prazo do contrato de locação residencial merece especial atenção, em vista de suas particularidades previstas na Lei do Inquilinato (Capítulo II – Seção I). Primeiramente, importante esclarecer que as locações residenciais são aquelas em que o imóvel será utilizado para a habitação do locatário na qualidade de lar...

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