1. Introdução aos Termos e Condições
Ao acessar ou utilizar a plataforma Localizador Imobiliário, você concorda com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e sujeitar-se-a a eles. Leia atentamente porque aqui vai encontrar informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. Este Termo tem o objetivo de regular o acesso aos Serviços do LOCALIZADOR IMOBILIÁRIO, representado pelo Corretor de Imóveis, Sergio de Siqueira Branco, inscrito no CRECI-SP sob o nº 83015, sediado na Rua José Antonio da Silva, 17, CEP 07600-589, Mairiporã/SP, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços online do Localizador Imobiliário.
2. Definições
Para entender estes Termos e Condições com mais facilidade, veja o significado das seguintes palavras:
Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender.
Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pelo Localizador Imobiliário.
Corretor(a) – Credenciado(a) pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de de corretagem de imóveis e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.
Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário, Comprador e outros envolvidos para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação.
Fotógrafo Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel.
Inquilino – Pessoa que está buscando ou já está alugando um imóvel pelo Localizador Imobiliário. Também pode ser a pessoa que está morando no imóvel enquanto ele publicado para venda na plataforma.
Proprietário – Pessoa que possui imóveis ou é representante legal dos mesmos e deseja anunciá-los no Localizador Imobiliário para aluguel e/ou venda.
Serviços – Todos os serviços e produtos do Localizador Imobiliário, incluindo também a divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através da plataforma.
Vistoria – Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens. Realizada apenas na locação para garantir que o imóvel seja devolvido ao Proprietário nas mesmas condições em que foi entregue ao Inquilino.
3. Escopo dos serviços
Locação – O Proprietário faz o cadastro do seu imóvel no Localizador Imobiliário e pode autorizar a realização de sessão de fotos e vídeos por fotógrafos associados ao Localizador Imobiliário ou enviar as próprias imagens do imóvel. Após, o anúncio será publicado e divulgado no Localizador Imobiliário para que as pessoas interessadas possam agendar visitas e fazer propostas, que podem ou não ser aceitas pelo Proprietário. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a execução do Contrato de Locação. Se a proposta do Inquilino for aceita, o mesmo passará por uma à análise de crédito. Até 4 (quatro) pessoas podem ser indicadas para compor a renda mínima da operação no Localizador Imobiliário. Essas pessoas não precisam morar no imóvel que for alugado nem na mesma cidade, apenas farão parte do Contrato de Locação e se responsabilizarão por ele de forma solidária. O Localizador Imobiliário informará, em prazo razoável, o resultado da análise. Sendo positiva, caso tenha interesse, o Inquilino poderá realizar a reserva do imóvel através da contratando esse serviço disponível no Localizador Imobiliário. Se a análise de crédito for positiva e a proposta for aceita pelo Proprietário, o Localizador Imobiliário verifica os documentos de ambas as partes e formaliza o aluguel por meio do Contrato de Locação, assinado eletronicamente. O Localizador Imobiliário e o Proprietário formalizam um Contrato de Intermediação e Administração da Locação. Após a assinatura do contrato, a equipe de Vistoriadores Parceiros faz a vistoria do imóvel antes da entrada do Inquilino, para posterior entrega de chaves. O Localizador Imobiliário atuará como Administradora da locação do imóvel e relação a entre a empresa, Inquilino e Proprietário permanece até que haja a rescisão do Contrato de Intermediação e Administração da Locação. Pelos serviços oferecidos pelo Localizador Imobiliário ao Inquilino, como, por exemplo, o de emissão de boletos parciais, reparos, atendimento e outros muitos mais, será cobrada taxa de serviços a ser paga ao Localizador Imobiliário. A taxa de serviço será de até 2% do aluguel vigente, salvo disposição específica alinhada entre as Partes nos meios válidos. O Localizador Imobiliário emitirá a respectiva nota fiscal e/ou recibo pelos serviços por ele prestados.
Compra e Venda – O Proprietário preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel, autorizando que entrem em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados: Matrícula do Imóvel, Certidões Negativas de Débitos, Situação legal do Proprietário ou do imóvel, entre outros. Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio será publicado na plataforma do Localizador Imobiliário depois da realização de sessão de fotos e vídeo do imóvel por Fotógrafos Parceiros. Depois que o imóvel for anunciado, o proprietário deve indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes. Se optar pelo financiamento,o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta. O Localizador Imobiliário poderá entrar em contato com o Comprador por telefone para confirmar a proposta e entender os valores envolvidos, como: valor total, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI, valor de Registro e de Escritura. O Localizador Imobiliário também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail. O Localizador Imobiliário formaliza a Compra e Venda por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para o Localizador Imobiliário e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Proprietários ou Compradores. O Compromisso deverá ser assinado pelo Comprador, Proprietário, cônjuges e companheiros nos termos da Lei e testemunhas. O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Compromisso. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do termo do Compromisso e se não houver resposta de uma ou ambas as Partes, o Localizador Imobiliário está autorizado, por seu único e exclusivo critério, a invalidar o Compromisso de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de proposta e aceitação na Plataforma do Localizador Imobiliário para retomar as negociações. Se a compra for à vista , será necessária a lavratura da Escritura Pública no Cartório de Notas, ser assinada física ou eletronicamente. Se a compra for financiada, as partes deverão assinar o Contrato de Financiamento com força de Escritura Pública, podendo haver a necessidade do reconhecer firma para o registro. Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros.
• Com Financiamento
O Sinal e o pagamento de entrada só são exigidos em caso de financiamento. O Comprador tem até 4 (quatro) dias úteis para fazer o depósito do sinal na Conta Bancária do Localizador Imobiliário após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda.Já o pagamento da entrada deverá ser feito após a conclusão da diligência pelo Localizador Imobiliário, que objetiva verificar a regularidade do imóvel e a idoneidade das Partes.O repasse destes valores pagos à título de sinal e entrada, pelo Localizador Imobiliário ao Proprietário será realizado ao final do processo, ou seja, a partir do Protocolo de Registro do Contrato de Financiamento Bancário com Força de Escritura Pública na Matrícula do Imóvel.O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento. Todos os termos e condições deste documento são exigências da Instituição, de modo que o Localizador Imobiliário não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Todos os valores (sinal, entrada e financiamento) só serão liberados ao Proprietário após a abertura do Protocolo de Registro do Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública na Matrícula do Imóvel. O valor do financiamento somente será liberado pela Instituição Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e mediante a apresentação da cópia do comprovante de pagamento do ITBI.
• Sem Financiamento
Se a compra não for financiada, após o término da diligência pelo Localizador Imobiliário, o pagamento do valor acordado deverá ser realizado na conta do Localizador Imobiliário em até 10 (dez) dias úteis. Realizado o pagamento, inicia-se o processo para lavratura da Escritura Pública junto ao Tabelionato de Notas. O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública, para fins de atestar a sua veracidade, e realizar a emissão da Escritura Pública. Após a análise da documentação para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o Tabelionato de Notas comunicará os valores devidos pelo Comprador. Este deverá arcar com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), os emolumentos cobrados para lavratura da Escritura Pública e as custas para o registro da Escritura Pública na matrícula do Imóvel. Realizado o pagamento desses valores, será iniciada a transferência da propriedade do imóvel. Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda, o Vendedor deverá pagar ao Localizador Imobiliário e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a comissão de corretagem, que corresponde a 6% do valor da venda, como acordado no Compromisso de Compra e Venda. O Localizador Imobiliário emitirá NFS-e pelos serviços prestados e fará o repasse do valor aos Corretores Associados. O Localizador Imobiliário fará o repasse ao Vendedor dos valores que reteve durante o processo da transação, descontando a Comissão de Corretagem e eventuais outros descontos ou reembolsos contratados entre as Partes.
4. Condições de uso
O Localizador Imobiliário exerce o papel de intermediador entre os usuários das suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas Localizador Imobiliário por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar o Localizador Imobiliário você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.Para saber as condutas esperadas dos usuários Quinto Andar acesse nosso Manual do usuário. O Localizador Imobiliário poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos ou do Manual do Usuário, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizado.
5. Responsabilidades
O Localizador Imobiliário não se responsabiliza:
• Por qualquer transação realizada diretamente entre Proprietários e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio do Localizador Imobiliário.
• Pelo livre compartilhamento de dados entre Proprietários e Inquilinos/Compradores realizado através do chat da plataforma Localizador Imobiliário sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma.
• O Localizador Imobiliário não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.
• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma. O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por determinar todos os impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços do QuintoAndar.
• Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma. O Localizador Imobiliário não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.
• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros, como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.
• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.
• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pelo Localizador Imobiliário ou pelo Usuário.
• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Localizador Imobiliário.
6. Preço dos serviços e remuneração
Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. Os valores a serem recebidos serão informados e podem sofrer alterações sem aviso prévio.O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados pelos Proprietários interessados em alugar ou vender seus imóveis, mediante taxa de corretagem, e que o QuintoAndar repassará o valor a eles após o pagamento do primeiro aluguel, no caso de locação, e do registro do contrato na matrícula do imóvel, no caso de compra e venda.O QuintoAndar disponibilizará relatórios mensais dos repasses realizados aos Corretores para assegurar a transparência. Os Corretores, como prestadores de serviços aos Proprietários, são responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.
7. Propriedade intelectual
O Localizador Imobiliário é o único detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus serviços, tais como: código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.O Localizador Imobiliário garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados das Plataformas e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva do Localizador Imobiliário, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual.Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual do Localizador Imobiliário enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.
8. Entre em contato conosco
O Localizador Imobiliário poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.
9. Aceitação
O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta no Localizador Imobiliário, para fins de utilização da plataforma e serviços.
10. Disposições gerais
Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. O Localizador Imobiliário busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.